COVID-19: Legislação útil para as organizações

6 de Abril de 2020
helenabonzinho

A Rede Social Cascais apresenta a legislação publicada e que enquadra as medidas de apoio ao reforço de emergência para as instituições públicas e solidárias, na área social e da saúde face à pandemia de COVID-19.

Ressalva-se que mais informações, esclarecimentos e acesso a documentação, bem como atualizações, devem ser consultados:

·        omicrosite COVID – 19 na página da internet da Direção-Geral de Saúde: https://www.dgs.pt/corona-virus.aspx,

·        omicrosite COVID – 19 na página da internet da Segurança Social: http://www.seg-social.pt/covid-19

·        Estamos ON: https://covid19estamoson.gov.pt/

·        As questões e/ou orientações especificas com o COVID – 19 devem ser dirigidas às autoridades de saúde pública.

Decreto-Lei nº12-A/2020, 6 Abril

O Decreto -Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, e pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Salientando-se o seguinte:

·        Ficam suspensos os limites previstos nos nº 1 a 3 do artigo 228.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, para a realização de trabalho extraordinário ou suplementar das instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos, cooperativas e demais entidades da economia social que exerçam atividades essenciais da área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

·        É identificado em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino e creches que promovam o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos.

·        As instituições da área da deficiência, com resposta de Centro de Atividades Ocupacionais, sem prejuízo da suspensão das atividades dos mesmos, devem garantir apoio aos responsáveis pelos seus utentes que sejam trabalhadores de serviços considerados essenciais, nos termos identificados no número anterior.

Portaria nº 85-A/2020, 3 Abril

A Portaria 85-A/2020, de 3 de Abril, define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

Portaria nº 82-C/2020, 31 Março

A Portaria n.º82-C/2020 de 31 de Março que cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.

REGULAMENTO

FAQ

FORMULÁRIO CANDIDATURA

FORMULÁRIO CANDIDATURA-ANEXO

A Portaria nº 94-C/2020 de 17 de abril cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência. Esta medida de natureza excecional e temporária aplica-se em respostas residenciais, Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), Serviço de Apoio Domiciliário para pessoas com deficiência (SAD Deficiência), Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) com a finalidade da implementação de projetos de contenção da propagação da COVID-19.